Browsing by Subject Crédito tributário
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | Da compensação do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado: momento da incidência do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real | O presente artigo tem por objetivo demonstrar que, nos casos de decisões judiciais que reconhecem o direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, a incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real sobre essas receitas se dá apenas quando da homologação da compensação pela autoridade administrativa competente e não quando do trânsito em julgado da decisão judicial, como equivocadamente tem afirmado a Receita Federal do Brasil. Busca demonstrar, por meio da análise da legislação e da jurisprudência, que somente com a homologação da compensação se consideram disponíveis os rendimentos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, legitimando-se a tributação via IRPJ e CSLL. | Cassiano, Andrei. |
| 2020-09 | A irretroatividade da lei tributária e sua limitação ao poder legislativo como forma de resguardar a segurança jurídica | O objetivo principal deste trabalho é analisar a irretroatividade nas normas jurídicas, que, apesar de ter sido prevista diretamente em diversos dispositivos constitucionais, desde o art. 5º, XL e XXXVI, até o art. 150, III, “a”, tem sido desrespeitada pelos Poderes Estatais, em especial o Legislativo, os quais atuam por meio de atos retroativos que restringem a liberdade exercida no passado, o que leva a um estado de desproteção em face dos atos estatais retroativos. Assim, o que se irá buscar no presente trabalho é demonstrar que a proibição da retroatividade, em especial das normas tributárias, é um instrumento para a tutela da liberdade e da propriedade e, ao mesmo tempo, visa proteger a confiança exercida pelo contribuinte com base no Direito e a promover a cognoscibilidade, confiabilidade e a calculabilidade como elementos da segurança jurídica. | Leão, Fernanda Teles de Paula.; Petrechen, Mariela Martins Pacheco. |
| 2020-08-06 | Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020 | Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES |
| 2020-09 | A norma primária sancionatória na via administrativa: construção da regra matriz de infração prevista no art. 85, I, "b", da Lei SP 6.374/89 | Este artigo pretende apresentar um estudo sobre a norma sancionatória e sua aplicação na via administrativa. Para isso, será procedida uma análise da estrutura da norma jurídica e do conceito de sanção tributária e suas peculiaridades, a fim de se chegar a uma definição da estrutura da norma primária sancionatória e da importância de sua aplicação na via administrativa, finalizando o presente estudo com a construção da regra matriz da norma primária sancionatória da infração constante no artigo 85, I, “b”, da Lei 6.374/89 – Lei do ICMS de São Paulo. | Monica, Carlos Afonso Della. |
| 2021-04 | O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002) | O negócio jurídico processual tem grande relevância no âmbito da cobrança de tributos federais. O plano de amortização de débito fiscal (Portaria PGFN 742/2018) constitui espécie de parcelamento que atua como instrumento acessório de negócio jurídico processual. Trata-se de ressignificação do parcelamento simplificado no âmbito federal (art. 14-C da Lei 10.522/2002), o que tem por efeito a suspensão da exigibilidade do débito fiscal parcelado. | Fernandes, André Luiz Fonseca. |
| 2020-11 | O privilégio do crédito tributário no processo de recuperação judicial de empresas | Pretendendo atingir os objetivos da preservação da empresa, função social e estímulo à atividade da empresa, consoante disposição do art. 47 da Lei 11.101/2005, o processo de recuperação judicial representa relevante instrumento de auxílio às pessoas jurídicas que se encontram em situação de crise econômico-financeira para que seus negócios sejam reorganizados, com a negociação de passivos a fim de que, por meio do plano de recuperação judicial, a empresa volte a ser solvente e se reorganize para evitar o surgimento de uma nova crise. Em que pese a referida legislação oferte diversos meios para que os passivos das empresas sejam mais bem administrados, o privilégio do crédito tributário representa um paradoxo nesse processo, já que, devido à elevada carga tributária no Brasil, quase todas as empresas que se encontram em crise enfrentam problemas de inadimplemento tributário. | Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha e. |
| 2021-04 | Redirecionamento da execução fiscal : análise da responsabilização do sócio-administrador na extinção irregular da empresa | Análise do cabimento do redirecionamento da execução fiscal na hipótese de infração legal prevista no art. 135, II, do Código Tributário Nacional – CTN no caso de extinção irregular da pessoa jurídica, não precedida de dissolução ou requerimento de falência. A responsabilidade pelo débito fiscal da pessoa jurídica há de ser atribuída ao sócio-administrador integrante do quadro societário no momento da extinção ao arrepio da lei, devendo, a ampliação do polo passivo, ser requerida no prazo de cinco anos, a partir da ciência, pela Fazenda Pública, do fato ilegal, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. | Gusmão, Rossana Malta de Souza. |
| 2021-04 | Subvenção para investimento : interpretativo da Lei complementar 160/2017 | O regime de não tributação das subvenções para investimento figura entre os temas mais controversos em matéria tributária, assunto agravado ao longo do tempo por manifestações da Receita Federal do Brasil que construíram condicionantes não previstas na legislação para identificação e não tributação das subvenções. Esse contexto motivou a edição da Lei Complementar 160/2017, cujo art. 9º previu que os incentivos relativos ao ICMS devem ser considerados como subvenções para investimento. O presente ensaio dedica-se à análise de algumas questões que permanecem em aberto mesmo depois da edição da Lei Complementar, tais como a possibilidade de (i) aplicação retroativa da norma nova lei; e (ii) automática consideração dos incentivos do ICMS como subvenções para investimento. | Neder, Marcos Vinicius.; Saraiva, Telírio Pinto. |
| 2020-10 | Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo : indissociáveis lições da experiência internacional do regulamento UNCITRAL e a latência do papel protagonista da AGU e da CCAF | Diante da possibilidade real de implementação da arbitragem tributária em razão dos recentes projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, é necessária a análise multidisciplinar do instituto de forma a contribuir para a pluralidade de visões e para o aprimoramento do tema. O presente trabalho utiliza a analogia do êxito da arbitragem comercial, decorrente da homogeneização dos regulamentos de arbitragem das diversas câmaras pelo mundo, pelo fato de refletirem o modelo híbrido e padronizado elaborado pela UNCITRAL, bem como busca adaptar as lições do Direito Internacional para espelhar o mesmo regime para a latente arbitragem tributária no Brasil, dando ênfase à força do regulamento de arbitragem, bem como indicando as restritas matérias que deveriam ser objeto de lei ordinária específica, que pode englobar tanto os projetos de lei, como preencher as lacunas por eles deixadas. | Escobar, Marcelo Ricardo Wydra. |