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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1994-11-17 | Portaria nº 853, de 16 de novembro de 1994 | Aprova a credencial que será fornecida aos integrantes do Grupo Permanente de Investigação de Violações aos Direitos Humanos - G.P.I.V.D.H, de acordo com o modelo e especificações constantes do anexo desta portaria. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS |