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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | Credor fiduciário não é contribuinte de IPVA: aplicação geral do tema 685 da repercussão geral do STF | Busca-se, com o presente estudo, analisar a aplicação generalizada da tese definida pelo STF no julgamento do Tema 685 da sua repercussão geral a todos os contratos de alienação fiduciária, considerando as razões de decidir do julgado que ultrapassam a literalidade da tese firmada. Isso porque, muito embora o caso paradigma trate de contrato de alienação fiduciária envolvendo ente público, de maneira tal que a tese exponha essa circunstância, é de se perceber sua inequívoca aplicação a todos os contratos de alienação fiduciária envolvendo, ou não, o Fisco. Sendo assim, considerando o entendimento histórico do STF sobre o conceito constitucional de propriedade, bem como as peculiaridades do contrato de alienação fiduciária, busca-se analisar a possível abrangência da tese para todo e qualquer contrato dessa natureza. | Veloso, Maria Carolina Oriá. |
| 2022-01 | O crédito trabalhista e sua limitação na recuperação judicial: uma análise jurisprudencial | O presente artigo tem por objetivo verificar, a partir da análise de precedentes, como a jurisprudência tem avaliado a possibilidade da extensão da limitação prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 para os processos de recuperação judicial. A regra estabelece que os créditos trabalhistas, no processo falimentar, devem ser limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. O marco inicial utilizado para análise dos julgados foi o julgamento do REsp 1.152.218/RS, concluído pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 07 de maio de 2014. Na ocasião, o tribunal equiparou os honorários advocatícios aos créditos trabalhistas na falência e potencializou a controvérsia analisada nesta pesquisa. | Silva, Eric Olavo Bueno da Rocha e. |