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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 1994 | Anteprojeto de lei que cria a fundação da escola penitenciaria nacional: EPEN | - | - |
| 1962-09-11 | Decreto nº 1.380, de 11 de setembro de 1962 | Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço de Polícia Criminal Internacional. | Brasil.; Brasil; F. BROCHADO DA ROCHA; CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO; HÉLIO DE ALMEIDA |
| 2019-12-10 | Decreto nº 10.158, de 9 de dezembro de 2019 | Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO |
| 1935 | Decreto nº 24.600, de 06 de julho de 1934 | Extingue, no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o Departamento Nacional de estatística, e cria, no mesmo ministério, o Departamento de Estatística e Publicidade; transfere para os Ministérios da Fazenda e da Justiça e negócios Interiores serviços atualmente a cargo do Trabalho, Indústria e Comércio; atribue ao da Agricultura o serviço de estatística territorial, e dá outras providências . | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO; OSWALDO ARANHA; FRANCISCO ANTUNES MACIEL; JUAREZ DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA |
| 1935 | Decreto nº 24.651, de 10 de julho de 1934 | Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL |
| 1936 | Decreto nº 24.689, de 12 de julho de 1934 | Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Diretoria de Estatística Geral, e provê dotação orçamentária para o seu custeio no atual exercício. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO ANTUNUES MACIEL; JOAQUIM PEDRO SALGADO fILHO |
| 1960-05-27 | Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960 | Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço de Polícia Interestadual e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO |
| 1961-03-23 | Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961 | Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA |
| 2007-06-29 | Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007 | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO |
| 1941 | Decreto-Lei nº 2.650, de 1 de outubro de 1940 | Cria o Departamento de Administração no Ministério da Justiça e Negócios interiores, e dá outras providencias. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA |
| 1941-07-18 | Decreto-Lei nº 3.442, de 18 de julho de 1941 | Cria, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Quadro VIII - Tribunal de Segurança Nacional – e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; FRANCISCO CAMPOS; A. DE SOUZA COSTA |
| 1944 | Decreto-Lei nº 5.971, de 5 de novembro de 1943 | Cria o Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (S.D.J.) e dá outras providências | Brasil.; Brasil; GETÚLIO VARGAS; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; A. DE SOUZA COSTA |
| 1945-05-28 | Decreto-Lei nº 7.582, de 25 de maio de 1945 | Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda e cria o Departamento Nacional de Informações. | Brasil.; Brasil; GETULIO VARGAS; AGAMEMNON MAGALHÃES; HENRIQUE A. GUILHERM; EURICO G. DUTRA; JOSÉ ROBERTO DE MACEDO SOARES; A. DE SOUZA COSTA; JOÃO DE MENDONÇA LIMA; APOLONIO SALLES; GUSTAVO CAPANEMA; ALEXANDRE MARCONDES FILHO; JOAQUIM PEDRO SALGADO FILHO |
| 1994 | Historia das instituições politicas do Brasil | - | Leal, Hamilton. |
| 1962 | História das instituições políticas do Brasil | - | Leal, Hamilton. |
| 1966 | Instituto Nacional de Recuperação Social: substitutivo ao anteprojeto de lei de estruturação e funcionamento da penitenciária de Brasília | - | - |
| 1973 | Instruções para as Subcomissões Gerais de Investigações : SCGI | - | - |
| 2017-12-18 | Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017 | Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE). | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| 2018-07-11 | Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018 | Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nº 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES; JOAQUIM SILVA E LUNA; VALTER CASIMIRO SILVEIRA; GLEISSON CARDOSO RUBIN; ELISEU PADILHA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| 2022-01-04 | Lei nº 14.290, de 3 de janeiro de 2022 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região; e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA; MARCELO PACHECO DOS GUARANYS |