Browsing by Subject Criação, Brasil. Ministério do Trabalho. Comissão Especial de Anistia
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1995-05-25 | Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995 | Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO PAIVA |