Browsing by Subject Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-09-16 | Lei n° 15.209, de 15 de setembro de 2025 | Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |