Browsing by Subject Cria cargos efetivos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-04-02 | Lei n° 15.374, de 2 de abril de 2026 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |