Browsing by Subject Crianças e adolescentes
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-05-24 | Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio 2023 | Editar o presente Enunciado: "O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei." | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2006 | Estudo e análise comparativa das dinâmicas, padrões estatísticos espaciais, fatores explicativos da incidência de crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes entre a cidade de Fortaleza e sua Região Metropolitana | Estes relatórios de pesquisa constituem os produtos resultantes do Concurso Nacional de Pesquisas Aplicadas em Segurança Pública e Justiça Criminal. Fornecerão importantes subsídios para a qualificação das Políticas Nacionais de Segurança Pública | Brasil, Maria Glaurícia Mota. |
| 2023-10-11 | Lei nº 14.694, de 10 de outubro de 2023 | Institui o Novembrinho Azul, a ser realizado no mês de novembro. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2025-04-11 | Portaria MJSP n° 925, de 10 de abril de 2025 | Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e requisitos mínimos de verificação etária em serviços digitais que podem ser acessados por crianças e adolescentes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2026-04-09 | Portaria SEDIGI/MJSP nº 3, de 8 de abril de 2026 | Designa membros para compor o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Direitos Digitais; VICTOR OLIVEIRA FERNANDES |