Browsing by Subject Crime contra crianças
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-06-30 | Portaria nº 351, de 26 de junho de 2020 | Institui grupo de trabalho para elaboração de Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| 2020-10-08 | Portaria nº 552, de 7 de outubro de 2020 | Define o prazo de sessenta dias para apresentação do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |