Browsing by Subject Crime sexual
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-05-18 | Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; DILMA ROUSSEFF; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MARIA DO ROSÁRIO NUNES |