DSpace MJ: Browsing DSpace

Browsing by Subject Crimes

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:

Showing results 1 to 1 of 1

Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2019-09-05	Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019	Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.	Poder Legislativo

Showing results 1 to 1 of 1