Browsing by Subject Crimes ambientais e conexos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-07-21 | Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023 | Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| 2023-11-13 | Portaria MJSP nº 524, de 10 de novembro de 2023 | Regulamenta a adesão ao Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, instituído pelo Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |