Browsing by Subject Crimes de contrabando
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-04-22 | Portaria nº 264, de 17 de abril de 2015 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região fronteiriça do Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2016-05-16 | Portaria nº 579, de 12 de maio de 2016 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA |