Browsing by Subject Crimes de ocultação de bens, direitos ou valores
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-03-28 | Decreto nº 11.008, de 25 de março de 2022 | Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |