Browsing by Subject Crimes digitais contra crianças e adolescentes
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-04-11 | Portaria MJSP n° 924, de 10 de abril de 2025 | Institui o Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |