Browsing by Subject Crise de saúde pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-04-24 | Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020 | Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; NELSON LUIZ SPERLE TEICH |