Browsing by Subject Crise sanitária
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-02-07 | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
| 2020-07-03 | Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; EDUARDO PAZUELLO; WALTER SOUZA BRAGA NETO; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
| 2021-05-28 | Portaria do Ministro nº 236/2021 | Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública para estabelecer medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e para autorizar a adoção de atos de gestão de que trata a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| 2020-05-19 | Portaria nº 222, de 19 de maio de 2020 | Delega competência ao Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça para decidir sobre os casos omissos referidos no art. 8º da Portaria Interministerial nº 201, de 24 de abril de 2020, no art. 7º da Portaria Interministerial nº 203, de 28 de abril de 2020, e no art. 7º da Portaria Interministerial nº 204, de 29 de abril de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |