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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-10-26 | Portaria nº 1.736, de 22 de outubro de 2015 | Delega competência ao Secretário Executivo do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |