Browsing by Subject Critérios de distribuição de processos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-11-24 | Ordem de Serviço nº 05/2016 GAB-CONJUR | Determina que a distribuição de processos deverá observar critérios de isonomia de quantitativos de manifestações jurídicas, e que o controle de prazos será realizado pelos Coordenadores, dentre outras possiblidades, através de mensagem eletrônica encaminhada aos Advogados, todas as segundas-feiras, relacionando-se os processos com prazos vencidos. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Consultoria Jurídica; MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ |