Browsing by Subject Critérios e procedimentos gerais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-10-31 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 411, de 31 de outubro de 2024 | Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho, estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelas unidades da Secretaria Nacional de Políticas Penais – PGD.SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |