Browsing by Subject Cumprimento das decisões
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-04-01 | Portaria CADE nº 119, de 31 de março de 2022 | Disciplina o fluxo interno a ser adotado nos processos de fiscalização do cumprimento das decisões, compromissos e acordos estabelecidos pelo Tribunal Administrativo do CADE, conforme disciplinado na Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO; DIOGO THOMSON DE ANDRADE |