Browsing by Subject Cumprimento de decisão judicial
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-10-13 | Portaria nº 452, de 8 de outubro de 2021 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio na Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |