Browsing by Subject Curso de Ações Especiais Penais (CAEP)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-01-02 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 415, de 02 de janeiro de 2025 | Institui o ordenamento da equipe de gestão do 1º Curso de Ações Especiais Penais - I CAEP. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |