Browsing by Subject Custo mensal do preso
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-07-13 | Portaria CNPCP/MJSP nº 42, de 12 de julho 2023 | Cria Grupo de Trabalho para revisar a Resolução CNPCP nº 06, de 29 de junho de 2012, que estabelece os critérios para custo mensal do preso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MEO MARTINS |