Browsing by Subject Custodiadas no sistema prisional
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-05-19 | Portaria CNPCP/MJSP Nº 121, de 17 de maio de 2025 | Cria Grupo de Trabalho para estabelecer diretrizes para o tratamento adequado das pessoas com deficiência custodiadas no sistema prisional, visando assegurar seus direitos fundamentais, promover a acessibilidade, garantir o atendimento especializado e prevenir violações de direitos humanos, em conformidade com a legislação vigente. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS |