Browsing by Subject Custodiados
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-02-12 | Portaria nº 54, de 4 de fevereiro de 2016 | Altera o Regulamento de Visitas aos Presos Custodiados nas Penitenciárias Federais, aprovado pela Portaria nº 155 de 29 de maio de 2013, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO |