Browsing by Subject Dívida Ativa da União
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-01-29 | Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021 | Dispõe sobre as regras para a celebração de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |