Browsing by Subject Dívida de dinheiro
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-03 | Gasto desordenado: pelo abandono do regime de incapacidade civil do pródigo em prol da proteção ao consumidor superendividado | O artigo propõe a análise da inadequação do regime de incapacidade civil do pródigo em comparação com a necessidade de tratamento legislativo do consumidor superendividado. Examina, por meio de uma metodologia histórica e dialética, o surgimento dessa incapacidade civil e como vem sendo aplicada pelos tribunais na atualidade. Compara essa categoria com o consumidor superendividado: semelhanças e diferenças. Ressalta a inadequação do instituto da insolvência civil e ausência de legislação para tratar da incapacidade de saldar dívida do consumidor na sociedade contemporânea. Salienta a necessidade de aprovação do PL 3.515/2015 para a prevenção e tratamento do consumidor superendividado, investigando suas principais modificações. Conclui pelo abandono do instituto da incapacidade civil do pródigo e necessidade de aprovação da alteração legislativa no Código de Defesa do Consumidor (PL 3.515/2015). | Brauner, Daniela Corrêa Jacques. |
| 2020-09 | Respuestas del Estado plurinacional de Bolivia a la pandemia de Covid-19: acciones para el consumidor | La aparición del patógeno SARS-CoV-2 causó una pandemia sin precedentes en la era posmoderna, lo que llevó a varias naciones a declarar emergencias sanitarias y socioeconómicas, que no fue diferente en el Estado Plurinacional de Bolivia. Con la curva aún en aumento, el país busca emitir medidas para salvaguardar a los ciudadanos, que además de las acciones tradicionales de distanciamiento y restricción de diversas actividades, también deberían incluir algunas dirigidas a los consumidores. Por lo tanto, utilizando el método deductivo y un análisis analítico-descriptivo, este texto busca estudiar las medidas que fueron implementadas por Bolivia, con especial atención a los derechos de los usuarios del transporte aéreo y los servicios básicos. Al final, se concluye que si bien en el sector del transporte aéreo el Estado boliviano no actuó como debería para la protección de los vulnerables, en el ámbito de los servicios básicos, Bolivia se destaca no solo por garantizar su disfrute continuo, sino también por permitir que los consumidores endeudados pospongan por un período de seis meses el pago de sus deudas con entidades bancarias, sin multas, comisiones ni intereses. | Ayzama, Alex Cabello.; Squeff, Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso. |
| 2020-11 | A revisão dos contratos civis e de consumo em tempos de Covid-19 | A escalabilidade viral da Covid-19 é extrema. Alastrando-se pelo mundo, fruto da globalização, e praticamente afetando todos os países, desencadeou consequências dramáticas: milhões de infectados e mais de 320 mil óbitos em todo o mundo até o final de maio de 2020. Dito isso, a crise do contrato é verificada na sua noção, assim como na sua eficácia, em razão do abalo que vem suportando o princípio da sua força obrigatória. O que se espera, neste momento de crise, é que o Direito do Consumidor volte às origens, inserindo o consumidor no sistema constitucional brasileiro. Com base nessa reflexão, o presente trabalho analisará os impactos da crise instaurada pela pandemia da Covid-19, reportando-se especialmente à necessidade de revisão dos contratos para, pelo método dedutivo, registrar a necessidade de realce à imperativa proteção do consumidor. | Martins, Guilherme Magalhães. |