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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-06-30 | Portaria MJSP n° 961, de 24 de junho de 2025 | Estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |