Browsing by Subject Dano ambiental (jurisprudência)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-10 | El abuso de derecho al servicio de la protección de los bienes comunes | Este articulo aborda la hipótesis regulada por el Código Civil y Comercial Argentino (2015) del ejercicio abusivo de los derechos individuales cuando se afectan derechos de incidencia colectiva sobre bienes comunes ambientales, construyendo una explicación dogmática que comprenda no solo los aspectos estructurales sino funcionales de la figura a la luz de la experiencia de su uso por parte de los tribunales. | Sozzo, Gonzalo. |
| 2020-10 | A responsabilidade civil pela sobreposição de danos ambientais | A Constituição da República de 1988 conferiu especial proteção ao meio ambiente. Porém, as repetitivas e impunes degradações ecológicas presenciadas no país mostram que na realidade estamos longe de concretizar as normas da Carta Magna. Nesse contexto, frequentes danos podem atingir uma mesma área de forma sucessiva, configurando a sobreposição de danos ambientais, gerando divergências sobre a responsabilidade civil em relação ao causador do dano ambiental anterior. Dessa maneira, com a finalidade de aplicar adequadamente a legislação em consonância com o valor constitucional, o causador do dano ambiental anterior não pode ficar impune e deve ser condenado à obrigação de pagar indenização destinada ao fundo de reparação e preservação dos bens lesados, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e do art. 13 da Lei 7.347/1985. | Meneghin, Guilherme de Sá. |