Browsing by Subject Decisão coordenada
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-10-01 | Lei nº 14.210, de 30 de setembro de 2021 | Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |