Browsing by Subject Decisão nº 264/2026
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-09-04 | Portaria MJSP n° 1.293, de 3 de setembro de 2026 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 264/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |