Browsing by Subject Declaração da vontade
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-04 | Autonomia da vontade do paciente no consentimento informado em face da sociedade da informação | O artigo analisa o consentimento informado como ato jurídico calcado na autonomia privada do paciente que, em face de situações de risco de morte, podem ensejar realidades antinômicas entre o dever de agir do médico na mantença da vida preconizada normativamente e a autonomia de vontade daquele. Nesse contexto, o tema é debatido sob o viés da sociedade da informação, agregando-se a questão referente às diretivas antecipadas de vontade informativas sobre a terapia que o paciente quer que seja assumida, ante a questão decorrente do dever jurídico de agir do médico, em virtude do seu código de ética médica, do princípio da dignidade da pessoa humana e da tutela punitiva penal, considerando cinco diferentes situações, a saber: eutanásia, ortotanásia, distanásia, suicídio assistido e mistanásia. | Fuller, Greice Patrícia.; Fujita, Jorge Shiguemitsu. |
| 2022-01 | As doações de bens imóveis em favor dos filhos nas ações de divórcio e extinção de união estável | O presente artigo tem por finalidade analisar a evolução doutrinária e jurisprudencial, bem como os aspectos processuais e práticos relacionados às doações de imóveis realizadas pelos pais aos filhos em ações de divórcio e extinção de união estável. A situação relatada suscita um debate a respeito da natureza jurídica do ato de liberalidade realizado judicialmente. Embora o debate tenha perdurado por décadas, é possível identificar uma sedimentação da tese que reputa como doação efetiva e definitiva a liberalidade havida judicialmente, determinando, por decorrência, a produção de efeitos materiais no âmbito do registro imobi-liário, assim como conferindo a legitimidade processual aos filhos para a defesa do patrimônio. | Pereira Junior, Adilson Pinto. |
| 2022-01 | O negócio jurídico como ato humano juridicamente apreciado pelos planos da existência, da validade e da eficácia: uma análise da simulação jurídica | Para a abordagem e análise do conceito de negócio jurídico, propõe-se à divisão em duas partes. Na primeira parte, objetiva-se a classificação e a identificação do negócio jurídico a partir da teoria dos fatos e dos atos jurídicos. Nesse processo de formação, importa verificar, na esteira dos comandos éticos, sociais e operativos do Código Civil brasileiro de 2002, a vontade, a autonomia privada e a causa, permitindo, quanto a esta última, uma análise por meio dos planos apresentados por Clóvis do Couto e Silva. Após identificar o surgimento do negócio jurídico, o estudo passa a seu reconhecimento a partir dos planos da existência, da validade e da eficácia, com base em Antônio Junqueira de Azevedo. Por fim, como proposta de exemplificar a temática, pretende-se analisar a simulação jurídica, sob um viés teórico. | Vargas, Isadora Formenton.; Vieira, Thyessa Junqueira Gervásio. |