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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020 | A Complementação de Norma Penal em branco por Decreto Estadual: aspectos da atuação da Polícia Militar do Estado de Rondônia na Pandemia da COVID-19 em Porto Velho | A norma penal em branco sempre foi objeto de profunda análise à luz do direto penal brasileiro. O estudo sistemático do presente instituto destrincha o tema em vários subtemas, com vários conceitos bem específicos, que pormenorizam as partes de forma a constituir o todo. Dessa maneira, com vistas a situar a atuação da Polícia Militar do Estado de Rondônia no contexto da Pandemia da covid 19, deixar-se-á de se aprofundar na estrutura doutrinária da norma penal em branco, restando a conclusão inconteste de que a Norma Penal em Branco é uma norma positivada. | Nogueira, Lucas de Tardo Savino; Viana, Willian da Silva; Rodrigues, Cláudio Lopes |
| 2020-05-12 | Decreto nº 10.346, de 12 de maio de 2020 | Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO |