Browsing by Subject Defensor Público
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2008-07-15 | Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008 | Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI |