Browsing by Subject Defensor dos direitos humanos
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2011-10-25 | Portaria nº 2.424, de 24 de outubro de 2011 | Dispõe sobre o emprego de Policiais da Força Nacional de Segurança Pública nos Estados do Pará e Amazonas em apoio à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2012-05-29 | Portaria nº 948, de 28 de maio de 2012 | Dispõe sobre o emprego de Policiais da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Rondônia em apoio à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |