Browsing by Subject Defesa do consumidor
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-11-20 | Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015 | Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; DILMA ROUSSEFF; GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO |
| 2019-07-11 | Portaria nº 635, de 10 de julho de 2019 | Revoga a Portaria nº 735, de 1º de junho de 2018, e a Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |