Browsing by Subject Delegação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-12-16 | Portaria nº 2.017, de 12 de dezembro de 2019 | Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; LUIZ PONTEL DE SOUZA |