Browsing by Subject Delegação de Competência
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-05-03 | Portaria nº 1, de 3 de maio de 2018 | Delega à Consultora Jurídica Adjunta a competência de aprovar definitivamente as manifestações jurídicas das Coordenações-Gerais e das Coordenações desta Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; MARCILANDIA DE FATIMA ARAUJO |
| 2004-12-06 | Portaria nº 1.312, de 3 de dezembro de 2004 | Delega competência à Secretária Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2018-03-08 | Portaria nº 2, de 7 de março de 2018 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2018-03-13 | Portaria nº 20, de 9 de março de 2018 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2006-03-24 | Portaria nº 274, de 23 de março de 2006 | Delega competência ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2018-03-08 | Portaria nº 4, de 7 de março de 2018 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2003-08-11 | Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2003 | Delegação de competência às autoridades deste Ministério e de entidades vinculadas para procederem a autorização de viagem. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2018-03-08 | Portaria nº 5, de 7 de março de 2018 | Delega competência ao Secretário Nacional de Segurança Pública e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 1995-02-16 | Portaria nº 57, de 15 de fevereiro de 1995 | Delega competência ao Subsecretário de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM |
| 2016-05-12 | Portaria nº 570, de 11 de maio de 2016 | Delega competência ao Secretário Nacional de Justiça e Cidadania. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO |
| 2019-06-17 | Portaria nº 598, de 14 de junho de 2019 | Delega competência ao Diretor-Geral da Polícia Federal para instaurar, processar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2018-03-08 | Portaria nº 6, de 7 de março de 2018 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Executiva; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CRUZ |
| 2019-07-25 | Portaria nº 668, de 24 de julho de 2019 | Delega competência ao Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |
| 2014-06-05 | Portaria nº 67, de 4 de junho de 2014 | Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES |