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Browsing by Subject Delegação de competência

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2020-01-23Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO
2000-05-08Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE
2000-05-10Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4 o , inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei n o 818, de 18 de setembro de 1949.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PEDRO PARENTE
1968Delegação de competência--
2016-07-01Ordem de Serviço nº 4/2016 CJGAB/CONJURDelega competências à Advogada da União SANDRO FERREIRA DE MIRANDA e, nos seus impedimentos legais ao Advogado da União SÉRGIO ERNESTO KOPP, no que se refere aos processos do Departamento da Polícia Federal - DPF.Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ
2020-03-20Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020Delega e subdelega competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, emenda de pedido de aprovação dos atos de concentração econômica, e a transformação de procedimentos sumários em ordinários.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2020-03-27Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020Delega competência aos Superintendentes-Adjuntos e subdelega competência aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-01-15Portaria CADE nº 17, de 12 de janeiro de 2021Delega competência para autorização de afastamentos para participação em ações de desenvolvimento.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2020-05-06Portaria CADE nº 196, de 5 de maio de 2020Delega competências do Conselheiro ao(à) Chefe da Assessoria do Gabinete 06.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN
2020-05-14Portaria CADE nº 200, de 11 de maio de 2020Delega competência ao Chefe de Assessoria e Assessores lotados no Gabinete da Conselheira Lenisa Rodrigues Prado.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; LENISA RODRIGUES PRADO
2020-05-18Portaria CADE nº 204, de 13 de maio de 2020Delega competência ao Chefe de Assessoria e à Assistente de Assessoria lotados no Gabinete 4 do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA
2020-05-13Portaria CADE nº 205, de 13 de maio de 2020Delega competências do Conselheiro à Chefe da Assessoria e à Assessora do Gabinete 03.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA
2020-06-24Portaria CADE nº 249, de 24 de junho de 2020Delega competência à Chefe de Assessoria e ao Assistente de Assessoria do Gabinete 5 do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; Assessoria de Gabinete 5; SÉRGIO COSTA RAVAGNANI
2021-01-19Portaria CADE nº 25, de 15 de janeiro de 2021Delega competência para autorização de interrupção de férias de servidor.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2021-07-15Portaria CADE nº 399, de 14 de julho de 2021Delega competência para Ordenar Despesas no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2019-08-01Portaria CADE nº 612, de 30 de julho de 2019Atribui ao Chefe de Gabinete da Presidência a competência para aprovar o uso dos serviços de telefonia de voz e de dados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2017-07-04Portaria CONJUR nº 1, de 4 de julho de 2017Delega competência aos membros da Advocacia-Geral da União lotados na Coordenação de Contencioso Judicial da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Consultoria Jurídica; GUSTAVO VILLAR TRIVELATO
2018-07-16Portaria CONJUR-MSP nº 1, de 13 de julho de 2018Delega competência ao Consultor Jurídico Adjunto.Brasil. Ministério da Segurança Pública; Consultoria Jurídica; MELINA BORDONE DE SIQUEIRA
2018-05-24Portaria da SENASP nº 68, de 16 de maio de 2018Delegação de competência no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2017-12-22Portaria DIAD nº 4, de 18 de dezembro de 2017Indica o Coordenador(a) de Finanças (COFIN) e seu substituto(a) legal para atuarem, respectivamente como “RESPONSÁVEL” e “SUBSTITUTO”, para realizar a inscrição de Nota de Empenho (NE) em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar/Em Liquidação, da Unidades Gestoras 200330 e 200331.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Administração; JEAN RICARDO ALVES DUQUE
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