Browsing by Subject Delegação e Subdelegação de Competência
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-06-05 | Portaria nº 66, de 4 de junho de 2014 | Delega competência ao Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; ROGÉRIO GUIMARÃES |