Browsing by Subject Delega competência
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-03-18 | Portaria do Ministro n° 901/2025 | Delega competências à Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - Conad para praticar atos administrativos. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2026-01-20 | Portaria GABPR/ANPD n° 17, de 16 de janeiro de 2026 | Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração para assinatura de contratos de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2026-05-28 | Portaria MJSP n° 1.222, de 25 de maio de 2026 | Delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2017-12-20 | Portaria nº 1.270, de 18 de dezembro de 2017 | Delega competência ao Diretor de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável e, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal, para, observadas disposições legais e regulamentares, Ordenar Despesas dos recursos provenientes da Renda do Patrimônio Indígena no âmbito da sede desta Fundação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Fundação Nacional do Índio; FRANKLIMBERG RIBEIRO DE FREITAS |