Browsing by Subject Delega competências
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-12-16 | Portaria n° 1.636, de 4 de dezembro de 2025 | Altera a Portaria SE/MJSP nº 1411, de 25 de novembro de 2021, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |