Browsing by Subject Delgação de competência
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-11-12 | Portaria nº 1.485, de 8 de novembro de 2013 | Delega competência ao Diretor de Administração e Gestão e, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, a seu substituto legal para, observadas as disposições legais e regulamentares, autorizar e assinar contratos de âmbito da Sede da Fundação Nacional do Índio. | Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI |