Browsing by Subject Departamento Federal de Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1972-08-02 | Decreto nº 70.911, de 31 de julho de 1972 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Justiça, do Ministério da Justiça, em Departamento Federal de Justiça, e dá outras providências. | Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO |