Browsing by Subject Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-07-02 | Portaria Conjunta nº 3, de 1 de julho de 2019 | Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos que forem considerados nocivos ou perigosos após a sua introdução no mercado de consumo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Infraestrutura; Gabinete do Ministro; TARCÍSIO GOMES DE FREITAS; SERGIO MORO |
| 2010-12-17 | Portaria Conjunta nº 69, de 15 de dezembro de 2010 | Disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores - recall, para substituição ou reparo de veículos. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Departamento Nacional de Trânsito; DIEGO FALECK; ALFREDO PERES DA SILVA |