Browsing by Subject Departamento Nacional do Menor Infrator (DNMI)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1984-02-03 | Resolução n° 3, de 30 de janeiro de 1984 | Aprova o anteprojeto sobre instituição do DEPARTAMENTO NACIONAL DO MENOR INFRATOR - DNMI, e criação do Núcleo de sua implantação, nos termos da proposta do DEPEN. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO |