Browsing by Subject Departamento de Assuntos Penitenciários
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1994-03-24 | Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994 | Regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. | Brasil. Presidência a República; Casa Civil; ITAMAR FRANCO; MAURÍCIO CORRÊA; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |