Browsing by Subject Departamento de Assuntos Penitenciários (DEPEN)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1994-06-17 | Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994 | Recomendação ao Departamento de Assuntos Penitenciários que ao proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e projetos de aprimoramento dos Sistemas Penitenciários nos Estados, sejam observadas as prioridades elencadas. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |