Browsing by Subject Departamento de Estrangeiros
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2014-06-06 | Portaria nº 128, de 5 de junho 2014 | Subdelega competência ao Departamento de Estrangeiros para autorizar, em casos excepcionais e devidamente motivados, a mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; PAULO ABRÃO |
| 2004-03-17 | Portaria nº 218, de 16 de março de 2004 | Subdelega competência ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça para autorizar, em casos excepcionais e devidamente motivados, a mudança de nome ou de prenome, posteriormente à naturalização, conforme previsto no parágrafo único do art. 114 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |
| 2004-04-22 | Portaria nº 388, de 20 de abril de 2004 | Altera o artigo 1° da Portaria n° 218, de 16 de março de 2004. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO |